| Ano | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 2022 | Orgânica | "LEI DESPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇÃS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES ". | |
| 2022 | Orgânica | LEI DESPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR | |
| 2022 | Orgânica | LEI DESPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, QUADRA COBERTA DA VILA SAMAÚMA | |
| 2022 | Orgânica | LEI DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MUCAJAÍ-RR | |
| 2022 | Orgânica | LEI DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2022 | Orgânica | LEI CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ( LEI MUNICIPAL N 427/2015) E SUAS ALTERAÇÕES, CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2022 | Orgânica | LEI CONSEDE ABONO PECUNIÁRIO OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N 14.276, DE 27 DE DEZENBRO DE 2021, QUE SE ENCONTRAM-SE EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ | |
| 2023 | Orgânica | LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MUCAJAI. | |
| 2023 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI " CONSEDE REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ANTISTIA DE JUROS E MUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2023 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELOBORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI APRESENTA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA | |
| 2024 | Orgânica | LEI CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇÃ PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ- RR, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI "INSTITUE O "PROGAMA PATRULHA MARIA DA PENHA " NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 2024 | Orgânica | LEI CRIA OS CONPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇÃ ALIMENTA E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMENTOS PARA ELABORAÇÃO E ENPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI ALTERA O DISPOSITIVO DA LE MUNICIPAL 592/2023 QU7E, INSTITUI O PLANOS E CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 2024 | Orgânica | LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISÃO,REGULAMNTA A EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LITAÇÕES N 14.133/2021. | |
| 2024 | Orgânica | LEIS PARA LEGISLAÇÃO PARA CRIAÇÃO O DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MUCAJAÍ |
