| Ano | Tipo | Descrição | Arquivo |
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| 2025 | Complementar | LEI Nº 649/25 DE 26 SETEMBRO DE 2025 " REGULAMENTAAS HIÓTESES DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 648/25 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 " DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUICIPAIS NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ' | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº. 647 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS A PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E ESTABELECE OS VALORES E FORMAS DE COBRANÇA A FIM DE FACILITAR O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | Complementar | LEI N.º 646/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 557/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕES SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 645/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | Complementar | LEI N.º 644/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 643/25 DE 15 DE AGOSTO DE 2025 " ABRE CRÉDIDO ADICIONALSUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | |
| 2025 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI Nº 609/24 DE 27 DE JULHO DE 2024 " LEI DIRETRIZES ORÇAMEMTÁRIAS -LDO-2025, DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | |
| 2025 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI Nº 626/24 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 " LEI ORÇÃMENTARIA ANUAL - 2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2025" | |
| 2021 | Plano Plurianual (PPA) | LEI Nº 55/2021 PLANO PLURIANUAL - PPA- 2022-2025 " DISPÕE SOBRE O PLANO PURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | |
| 2025 | Plano Plurianual (PPA) | ||
| 2025 | Complementar | ||
| 2025 | Complementar | LEI Nº 642 DE 10 DE JULHO DE 2025 " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 641 DE 10DE JULHO DE 2025 'DISPÕE SOBRE : INSTITUIR NOME DA FEIRA MUNICIPAL DA VILA SAMAÚMA, MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR." | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 640 DE 08 DE 2025 " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA EDUCACIONAL E MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 639 DE 08 DE 2025 DE 2025 " ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº517, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR, PARA CRIAR O CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL,BEM COMO AUMENTAR O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROFESSOR TITULAR " | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 638/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025 " REVOGA DISPONIBILIDADES DAS LEIS 427/2015 E517/2020, PARA CRIAR, EXTINGUIR, MANTER, MODIFICAR O NÚMERO DE VAGAS EO VENCIMEMTO DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE SUPORTE DO MAGISTÉRIO, A FIM DE REESTRUTURAR OS DEPARTAMENTOS, CONFORME NOVO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIUDÊNCIAS" | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 636 "DISPÕE SOBRE O PROGAMA "MUCAJAÍ UNIVERSITÁRIO " COM A CONCESSÃO DE BOLSA DE INSENTIVO A ESTUDANTES DE FAMÍLIAS POBRES INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO, QUE ESTEJAM CURSANDO CURSO TÉCNICO OU A PRIMEIRA GRADUAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 636 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGAMA " NOSSO GÁS " DA ENTREGA DE GÁS - GLP( gás liquefeito de petróleo) AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | Complementar | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGAMA " AMOR QUE ACOLHE " DE ATENDIMENTO ÁS MULHERES GRÁVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 634 - INSTITUI O PROGAMA DE DESTRIBUIÇÃO DE LEITE PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COM CRIANÇAS DE 0 A 36 MESES COMPLETO, E DÁ OUTERS PROVIDÊNCIAS | |
| 2025 | Complementar | LEI Nº 633- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGAMA DE ENTREGA DE CESTA BÁSICAS " MUCAJAÍ SOLIDARIO" PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS DO CADASTRO ÚNICO PARA O PROGAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº 626- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCICIO DE 2025 | |
| 2022 | Orgânica | "LEI DESPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇÃS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES ". | |
| 2022 | Orgânica | LEI DESPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR | |
| 2022 | Orgânica | LEI DESPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, QUADRA COBERTA DA VILA SAMAÚMA | |
| 2022 | Orgânica | LEI DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MUCAJAÍ-RR | |
| 2022 | Orgânica | LEI DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2022 | Orgânica | LEI CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ( LEI MUNICIPAL N 427/2015) E SUAS ALTERAÇÕES, CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2022 | Orgânica | LEI CONSEDE ABONO PECUNIÁRIO OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N 14.276, DE 27 DE DEZENBRO DE 2021, QUE SE ENCONTRAM-SE EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ | |
| 2023 | Orgânica | LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MUCAJAI. | |
| 2023 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI " CONSEDE REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ANTISTIA DE JUROS E MUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2023 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELOBORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI APRESENTA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA | |
| 2024 | Orgânica | LEI CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇÃ PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ- RR, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI "INSTITUE O "PROGAMA PATRULHA MARIA DA PENHA " NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 2024 | Orgânica | LEI CRIA OS CONPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇÃ ALIMENTA E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMENTOS PARA ELABORAÇÃO E ENPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 2024 | Orgânica | LEI ALTERA O DISPOSITIVO DA LE MUNICIPAL 592/2023 QU7E, INSTITUI O PLANOS E CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 2024 | Orgânica | LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISÃO,REGULAMNTA A EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LITAÇÕES N 14.133/2021. | |
| 2024 | Orgânica | LEIS PARA LEGISLAÇÃO PARA CRIAÇÃO O DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MUCAJAÍ |
