| Ano | Tipo | Descrição | Arquivo-PDF |
|---|---|---|---|
| 2025 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI Nº 626/24 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 " LEI ORÇÃMENTARIA ANUAL - 2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2025" | |
| 2024 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº 626- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCICIO DE 2025 | |
| 2023 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI " CONSEDE REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ANTISTIA DE JUROS E MUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |