| Ano | Tipo | Descrição | Arquivo-PDF |
|---|---|---|---|
| 2025 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI Nº 609/24 DE 27 DE JULHO DE 2024 " LEI DIRETRIZES ORÇAMEMTÁRIAS -LDO-2025, DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | |
| 2023 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELOBORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
